A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Estado. A iniciativa prevê condições especiais para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, com descontos e remissão de multas e juros para contribuintes que possuem pendências financeiras com o poder público estadual.
As medidas contemplam débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026. A exceção é para as dívidas relacionadas à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), cujo prazo foi estabelecido em 31 de março de 2026.
O programa abrange diferentes áreas, incluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Também estão contempladas pendências relacionadas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), à Adagri e a operações de crédito do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC).
De acordo com a proposta aprovada, o objetivo é ampliar as possibilidades de regularização de débitos e facilitar a solução de pendências financeiras de pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa busca oferecer condições diferenciadas para que os devedores possam quitar seus compromissos com o Estado.
O líder do Governo Elmano na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio, destacou a importância de os contribuintes aproveitarem as condições de renegociação ainda em 2026. Segundo ele, as mudanças previstas na Reforma Tributária, a partir de 2027, poderão reduzir a autonomia dos estados para promover programas dessa natureza.
A aprovação também foi resultado de diálogo entre parlamentares da base governista e da oposição. Durante a tramitação, foram apresentadas emendas para ampliar as possibilidades de renegociação e contemplar outros tipos de débitos.
Além do Refis aprovado, estão previstas novas propostas voltadas à regularização de dívidas relacionadas ao Ministério Público do Ceará (MPCE) e à Defensoria Pública. Os projetos deverão estabelecer condições semelhantes às do programa estadual, incluindo débitos vinculados aos fundos dessas instituições.
Também estão previstas medidas envolvendo o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju).
Entre as condições estabelecidas em emenda, os créditos não tributários decorrentes de multas ou infrações de transporte poderão ser quitados, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026, mediante pagamento em parcela única correspondente a 30% do valor devido.
Para os débitos de natureza tributária abrangidos pela medida, os descontos previstos variam conforme a modalidade de pagamento. A quitação à vista garante redução de 100% dos encargos contemplados pela regra. Para quem optar pelo parcelamento, o abatimento será de 60% em até três parcelas mensais e sucessivas, ou de 40% em até seis parcelas.
Com a aprovação do programa, o Governo do Ceará busca ampliar a recuperação de créditos estaduais e oferecer alternativas para que contribuintes regularizem suas pendências financeiras. As condições específicas de adesão deverão observar as regras estabelecidas na legislação aprovada.
Fonte: Diário do Nordeste
