Cartórios terão que emitir certidões em braile, prevê projeto de lei
21 de fevereiro de 2024
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O Projeto obriga os cartórios de todo o País a disponibilizarem esses documentos nessa linguagem
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A proposta visa beneficiar os municípios que enfrentam dificuldades para preencher as cotas de PCD
O objetivo é garantir o acesso à alimentação adequada e saudável para as populações afetadas
A pena atual, que é de reclusão de 4 a 10 anos e multa, passaria para 5 a 12 anos e multa
De acordo com o projeto as unidades de hemodiálise deverão localizadas em um raio de até 100 km da residência do paciente
O projeto obriga o companheiro agressor a arcar com todo o ressarcimento à mulher vítima de violência doméstica
A acessibilidade deve ser garantida desde a entrada até a sala onde o paciente será atendido
Se aprovado, o projeto pode facilitar a experiência de turistas estrangeiros no Brasil
O projeto propõe detenção de um a dois anos e multa
O texto também exige a veiculação de campanhas educativas