Ministro é contrário a encaminhar a ação para o gabinete de Gilmar Mendes; decisão é de Rosa Weber, presidente do STF.
Empresa pode recorrer da decisão; ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) protegeu mensagens trocadas com advogados da empresa.
Reivindicações de prefeitos serão entregues aos Três Poderes.
A PEC foi arquivada ao final da última legislatura, mas o Plenário aprovou nesta quinta-feira (30) requerimento para que a proposta volte à análise da
O texto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE), em 2020, quando o relator foi o então
Direito é concedido a detentos que cumpriram parte da pena, estão no regime semiaberto e têm bom comportamento.
A MP tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (27).
A matéria deve passar por nova votação na CCJ.
Caso julgado é de criança morta em 2014 em tiroteio no Rio.
O TRE-CE decidiu ainda remeter os autos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que sejam apuradas eventuais irregularidades.
